Medida destrava tramitação do texto que altera o Artigo 228 da Constituição para fixar limite em 16 anos para crimes graves; partidos indicarão membros.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação da comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O ato oficial destrava o andamento da matéria no Legislativo, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a admissibilidade do texto.
A instalação do colegiado é uma etapa regimental obrigatória na tramitação de emendas constitucionais. A comissão especial terá a atribuição de debater o mérito da proposta, promover audiências públicas com especialistas e representantes da sociedade civil e, ao fim dos trabalhos, votar o parecer final do relator — cujo nome ainda não foi definido pela mesa diretora.
A alteração em debate incide diretamente sobre o Artigo 228 da Constituição Federal. O texto original determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas de legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a modificação proposta, jovens a partir de 16 anos poderão ser responsabilizados penalmente e submetidos às sanções do Código Penal comum quando cometerem delitos de gravidade elevada.
Prazos regimentais e próximas etapas
Com a determinação da Presidência da Câmara, a liderança de cada bancada partidária deverá indicar formalmente os deputados que comporão o colegiado. Assim que a comissão for instalada, abre-se um prazo inicial de 10 sessões do plenário para a apresentação de emendas e alterações ao texto original.
O colegiado terá um prazo limite de até 40 sessões plenárias para votar e aprovar o parecer definitivo. Caso o relatório não seja apreciado dentro desse período, o Regimento Interno da Câmara faculta ao presidente da Casa a prerrogativa de pautar a proposta diretamente para votação no Plenário Ulysses Guimarães.
