Tag: Constituição Federal
Câmara cria comissão especial para analisar PEC da redução da maioridade penal
Medida destrava tramitação do texto que altera o Artigo 228 da Constituição para fixar limite em 16 anos para crimes graves; partidos indicarão membros.
O...
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ir ao Plenário.
A Comissão de...