Representação cobra cumprimento de decisão que fixa piso de 200 agentes e questiona falas do Executivo sobre o papel da corporação na segurança pública.
Uma representação formal protocolada no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) solicita a instauração de um procedimento investigatório para averiguar a defasagem no efetivo da Guarda Municipal de Dourados (GMD) e o possível descumprimento de uma determinação judicial referente à recomposição do quadro funcional da instituição.
Conforme a peça acusatória, a corporação conta atualmente com cerca de 185 guardas na ativa, número abaixo do limite mínimo de 200 servidores estabelecido no âmbito da Ação Civil Pública nº 0900030-96.2020.8.12.0002. A denúncia alerta que a quantidade real de agentes no patrulhamento ostensivo das ruas é ainda menor, tendo em vista desfalques provocados por:
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Servidores alocados em desvios ou funções puramente administrativas;
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Agentes cedidos a outros órgãos governamentais;
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Licenças médicas e afastamentos temporários;
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Servidores em processo de readaptação de função.
Diante disso, o documento requer que a Prefeitura Municipal de Dourados apresente uma planilha detalhada com o mapa do efetivo operacional real, além de informações sobre a validade de concursos em vigor, existência de cadastro de reserva e cronograma para chamamento de novos aprovados.
Divergência sobre atribuições e jurisprudência do STF
Outro aspecto destacado na representação diz respeito a declarações recentes atribuídas ao prefeito Marçal Filho. Segundo o relato, o mandatário teria afirmado que a Guarda Municipal não integraria formalmente a segurança pública, desempenhando apenas papel auxiliar à Polícia Militar.
A declaração gerou forte repercussão negativa entre os agentes da instituição, que atuam no combate a ilícitos, cumprimento de mandados de prisão e repressão ao tráfico de drogas no município. O denunciante sustenta que a visão do Executivo contraria legislações federais e entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Recurso Extraordinário (RE) 846.854/SP e as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Encaminhamentos solicitados ao Ministério Público
A representação apresentada em 11 de agosto solicita que o MPMS adote as providências cabíveis para resguardar a ordem jurídica e a segurança da comunidade, tais como:
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Realização de vistoria técnica e levantamento oficial do quadro de pessoal;
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Expedição de Recomendação Administrativa ao Poder Executivo;
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Propositura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
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Execução forçada da decisão judicial anterior ou ajuizamento de nova Ação Civil Pública.
Os fatos narrados na petição inicial estão sob fase preliminar de análise pela promotoria de justiça responsável, que deverá notificar a Prefeitura de Dourados para prestar esclarecimentos oficiais.
